norma nº 382/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
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LEI Nº 382/2.002. Prateirura Mani
REVOGA DISPOSITIVOS CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL Nº
- 256/98.
O Prefeito Municipal de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 78, inciso III, da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
. Art. 1º - Ficam revogados integralmente os seguintes dispositivos constantes da Lei
Municipal nº 256/98:
Alínea “b” do inciso 1 constante do artigo 180.
Alínea “b” do inciso II constante do artigo 180.
Alínea “b” do Inciso II constante do artigo 180.
Art. 2º. — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande-MG, 04 de novembro de 2.002
o Registre-se, publique-se, cumpra-se.
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Valdir Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
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