norma nº 389/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
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: fot oia ny Lipro ADIA
2 E mo. LEI Nº 389/2003,
ALTERA O ART. 175 DA LEI Nº 256/98, “CÓDIGO DE
POSTURAS” E PROÍBE O COMÉRCIO AMBULANTE NO
PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE LAGOA
GRANDE.
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou, e eu, em nome deles, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - O artigol7S da Lei nº 256 de 24/08/1998 “Código de Posturas” passará a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 175 — O exercício do comercio ambulante é expressamente proibido no perímetro urbano
do município de Lagoa Grande — MG, exceto para hortifrutigranjeiros aqui produzidos.
Parágrafo Único - Dependerá de licença especial a permissão prevista no “caput” deste artigo,
que será concedida conforme prescrições legais locais e deste código...”
Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande-MG, 20 de março de 2003.
Vald drigues ão
Prefeito Municipal