norma nº 30/1993

Lagoa Grande
PREFEITURA MUMICIPAL
c CERTIDÃO 2
“ertífico que 30793
No dia 9(..1.05.7.03 Estando (4) Memo: LEI Nº 30/93.
(4) no Livro My OOL às
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande AOS SERVIDORES FÚBLICOS MUNICIPAIS.
DI nEIII
o SS S viado Povo do Município de Lagoa Grande, por seus representantes
na Câmara Municipal, decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concédido reajuste de vencimento no percentual
de 94% (noventa e quatro por cento) retroativo a 1º de maio de 1.993,
a todos os funcionários municipais: nomeados, contratados, bem como
os ocupantes de cargo de confiança.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei cor-
rerão à conta de dotações próprias do Orçamento de 1.993.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua pu-
tlicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a toda autoridade a quem o conhecimento e exe
cução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão in-
teiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 26 de maio de 1.993.
SE Rodrigues Galvão.
Prefeito Municipal.
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CGC (MF) Nº 23.097.454/0001-28 FONE. 341 CEP 38.755-000 LAGOA GRANDE MG " p
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