norma nº 399/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
CEP 38.755-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
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MG | LEI MUNICIPAL Nº. 399/2.003
adelrevisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores
públicos do Poder Executivo Municipal no exercício financeiro de 2.003,
e dá outras providências.
Servidor
O Prefeito Municipal de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, especialmente com fulcro no Artigo 78, Inciso Ill, da
Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou, e ele,
O | (emseunome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. As remunerações e os subsídios dos servidores do Poder Público
Municipal de Lagoa Grande-MG, serão revistos na forma da Lei Municipal nº.
371/2002, ao percentual de 0,5% (zero virgula cinco por cento).
Art. 2º. Aplicado o percentual de que trata o artigo anterior, realinha e altera
a Tabela Salarial disposta no anexo | da Lei Municipal nº. 349/2001, que
passa a vigorar nos termos e valores da Tabela Salarial, anexo | desta Lei.
Parágrafo Único. Abonos Salariais concedidos e não incorporados até
presente data, ficam incorporados na Tabela Salarial de que trata o “caput”
deste artigo.
É) Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta
de dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à 1º de maio de 2003.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande-MG, 20 de novembro de 2003.
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Valdi Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
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