norma nº 400/2003

» PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
CEP 38.755-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Manoel Calango, 172 Tel; (01134) 3816-1341 fax 3816 1495
CNPJ/MF 23.097,454/0001-28 e-mail: pmigmgMBterra.com.br
Publicado em:
Data ZE? fee)
RM. faro ande MG
NR
LEI Nº 400/2.008.
Autoriza Doação de Terreno Público que Indica.
O Prefeito Municipal de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais, especialmente com fulcro no Artigo 78,
Inciso Ill, da Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara
Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
6) doação de terreno público, integrante da Quadra 116 a, ao Poder
Legislativo Municipal com área de total de 526,11 m? (quinhentos e
vinte e seis metros quadrados e onze centímetros), com as seguintes
confrontações:
| - ,Frente: Rua João Galvão com 15,00 metros. Fundo: Avenida
Atlântida com 15,00 metros. Lado Direito: Dividindo com Rua Chico
Maranhão 34,00 metros. Lado Esquerdo: Área da Prefeitura Municipal
de Lagoa Grande.
Art. 2º. O terreno de que trata o artigo anterior destina-se à
construção da sede do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande-MG, 22 de dezembro de 2003.
)
Valdir Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
VIYILANZAVO CUM CAM