norma nº 401/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
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Publicado em:
Data 29/44 /404
PM Lagoa Grande MG
AN.
LEI Nº. 401/2004
Servi or
em me
Autoriza o Poder Executivo Municipal a negociar com a Companhia Energética de Minas
Gerais - CEMIG a execução de obras de eletrificação rural, para atendimento a proprietários
rurais de baixa renda no Município de Lagoa Grande-MG, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
Q especialmente com fulcro no Artigo 78, Inciso Ill, da Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a
“fa Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
*
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Lagoa Grande-MG, autorizado a assinar
Carta-Acordo com a Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, objetivando a execução de
obras de eletrificação rural, para atendimento a proprietários rurais de baixa renda no Município.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a efetuar o pagamento da
importância de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) à Companhia Energética de Minas Gerais —
CEMIG, em até 36 (trinta e seis) parcelas iguais, mensais e sucessivas, relativa às obras
constantes da Carta-Acordo referida no artigo anterior.
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação para surtir os efeitos
de seu objetivo, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande-MG, 29 de abril de 2004.
odrigues Galvão
Prefeito Municipal
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