norma nº 403/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
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Publigado em:
Data. 30) Ovos.
PM. Log Grande MG
Servidor
Dispõe sobre a Revisão Anual dos Vencimentos dos Servidores da
Câmara Municipal e dos Subsídios dos vereadores do Município de
Lagoa Grande - MG e realinha tabela de vencimentos do Plano de
cargos, carreira e vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal.
LEI Nº 403/2004
-————.
O Prefeito Municipal de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, especialmente com fulcro no Artigo 78, Inciso III, da
Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou, e ele,
em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Os vencimentos dos servidores e os subsídios dos vereadores da
Câmara Municipal de Lagoa Grande, são reajustados, nos termos do ar. 37,
X, da Constituição Federal, ao índice de 0,5% ( zero vírgula cinco por cento).
Art. 2º - Após aplicado o índice de que trata o artigo anterior, o Anexo HW —
Tabela de Vencimentos, da resolução nº 23, de 30 de março de 2000, é
realinhada, passando a vigorar na forma disposta no Anexo | desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande — MG, 30 de Junho de 2004.
Prefeito Municipal
“ DIYILAnZATO CUM CAM
4
ó
ANEXO | - LEI Nº 403/2004
ANEXO Il - DO PLANO DE CARREIRA - TABELA DE VENCIMENTOS
NV 1] Ar A
[| q] 24546] 27145] Ss | 39785] 44224] 45397]
DL 2 25773] 28502] UU | atra] 46436] 47665]
[| 3) 27062] 29926] p | 43861] aB7,57] 50048]
[0 A] 28413] 31422] R | 46054] 51195] 52550]
| 5] 20833] 92992] 1 | 48356] 53755] 55177]
| 6] 3132] 34641] M | 50772] 56442] 579,36]
[DL 7] 32890] soam] 1º | ssm[ 50264] 60838]
| e] 34534] 38191] D | 55976] 62227] 63874]
e ts sos] 40100] O | seria
— [so ssors[ am oa| o | corr Az | ss 0a] 704,20 |
Dm] So077] 44209] | oargo7] 72034] 739,40]
| 12] 41975] 46419] | c8037] 75635] 77637]
| n3] 44074] 48739] | 71438] 79416] 81518]
[Ia] ao2rr] siiro| | 75000] 83386) 65595]
[15] 48500] sap3a| | 7orso) 87555) eo873]
[6] soro] soam] | azog7] 1933] 04366]
Lo | cce] 06520] 00084]
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VIgILdIZAUO CUII Lain!