norma nº 31/1993

Lagoa Grande
PREFEITURA MUNICIPAL
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io fd) nO Livro ds LEI Nº 31/93.
RATIFICA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NA
ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS - AMM.
nicipal “de | Lapoa Grande”
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O povo do Município de Lagoa Grande, por seus representan-
tes na Câmara decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica ratificada, em todos os seus termos, a partici
Q pação do Município na Associação Mineira de Municípios.
Art. 2º - Para ocorrer as despesas de execução desta Lei no
presente exercício, fica ô Poder Executivo autorizado a abrir ao ox
çamento vigente crédito especial no valor necessário.
Art. 3º - Os orçamentos futuros conterão dotação específica
para atendimento das despesas decorrentes da execução desta Lei.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a toda autoridade a quem o conhecimento e
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão in
o teiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 26 de maio de 1.993.
Valdir ale Galvão.
Prefeito Municipal.
F 7.4 F 4 P 38.755- R G
CGC (MF) Nº 23.097.454/0001-28 ONE. 341 - CEP 38.755-000 LAGOA G ANDE M