norma nº 410/2005

Profoitço
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua: Manoel Calango — 172 — Centro — 38.755-000 — Fone (34) 3816 — 1341
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RTI D Â 0 CNPJ: 23.097.454/0001 - 28
Certifico que 04 a Am À
yo icipal de Lagoa Grande- MG
10./2005...
LEI N.º 410/2005
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL PARA OS FINS QUE INDICA, DANDO
OUTRAS PROVIDENCIAS.
RESPONSÁVEL
O Prefeito do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu
nome, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional especial ao Orçamento municipal vigente, nos termos do artigo 41, Il da Lei
Federal 4.320/64, no valor de R$51.000,00 (Cinquenta e um mil reais), conforme segue:
02 — Poder Executivo
10 — Encargos Gerais do Município
01 — Encargos Gerais do Município
28 — Encargos Especiais
846 — Outros Encargos Especiais
0000 — Encargos Especiais
2069 — Indenizações e restituições diversas
3.1.90.94 — Indenizações e restituições trabalhistas e encargos sociais.......................
Art. 2.º - Para atender as despesas decorrentes do artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial de dotação, nos termos do artigo 43,
Ill da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
02.04.05 13.392.1301 3.3.5043............ii ns iiirreeereeenaeeeeenacererenantan R$ 2.000,00
02.06.02 10.302.1001 3.1.90.34.01.................n.. . R$49.000,00
Total da anulação parcial... iiereeeeeeresseeneeeeeneeeerereeatns R$51.000,00
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 28 dé janeiro de 2005.
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OE
Jos FRANCELINO DIAS
Prefeito Municipal
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Chefe de Gabinete