norma nº 411/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
: Manoel Calango — 172 — Centro — 38.755-000 — Fone (34) 3816 - 1341
RTIBRO CNPJ: 23.097.454/0001 - 28
Prefeitira:Miúnici al do L
Certifico que do ; P durfBoos MG
PRE CT LEI N.411/2005
foi publicado
ALTERA REDAÇÃO CONSTANTE DA LEI
MUNICIPAL N.º 240/98, DANDO OUTRAS
pi ,
em dd! 103 4 4004 PROVIDENCIAS.
RESPONSÁVEL
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu
nome, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1.º - O artigo 2.º da Lei Municipal n.º 240/98 de 04/03/1998,passa a
denominar com a seguinte redação:
“... Com embasamento legal nos dispositivos constitucionais, Art. 196
e seguintes da Constituição Federal e dos artigos 181 e 182, inciso e parágrafo da
Constituição Federal, fica o Poder Executivo igualmente autorizado a contribuir com
até R$0,35 ( trinta e cinco centavos) per capta mensal, usando como fonte de
recursos os repasses oriundos do FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS —
FPM, como contribuição ao consórcio em virtude de sua participação...”
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3. º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a
Lei n.º 307/2000 de 28/02/2000.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 2
o
RANCELINO DIAS
refeito Municipal
de março de 2005.