norma nº 415/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua: Manoel Calango — 172 — Centro — 38.755-000 — Fone (34) 3816 - 1341
Ce CNPJ: 23.097.454/0001 - 28
CERTIDÃO
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande- MG
Certifico que, TX. 44 ANSA l MOMO. no
a peão ALTERA O ARTIGO 23 DA LEI MUNICIPAL N.º
159/95 DE 18 DE ABRIL DE 1995, E DÁ OUTRAS
me q PROVIDENCIAS.
LEI N.º 415/2005
RESPONSÁVEL
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu
nome, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1.º - O Art. 23 da Lei Municipal n.º 159 de 18 de abril de 1995,
passa a vigorar com a seguinte redação:
» « Art. 23 — Os membros do Conselho Tutelar não serão considerados
Servidores Públicos e não farão jus à remuneração, salvo º Presidente do Conselho
que receberá o equivalente a um salário mínimo mensal ..
Art. 2.º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei
Municipal n.º 193/96 de 05 de junho de 1996.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 04 de abril de 2005.