norma nº 418/2005

Pref
Certifico que ;;
foi publica:
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
==
[IRC RT ] D'A Rpnoel Calango — 172 — Centro — 38.755-000 — Fone (34) 3816 - 1341
a CNPJ: 23.097.454/0001 - 28
nicipal de Lagoa Grande- MG
2 Y(8. 19005
LEI N.º 418/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER REAJUSTE AOS SERVIDORES
E nsema ca E
m $3 / 05 , 4005 PÚBLICOS.
RES
decciaio E Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu
nome, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder
reajuste aos Servidores Públicos Municipais, na seguinte forma:
|— 20% (vinte por cento) para servidores enquadrados nos níveis de | a
IX da tabela de vencimentos;
Il — 5% (cinco por cento) para os servidores enquadrados nos níveis X
e XI da tabela de vencimentos;
Ill — 12,5% (doze e meio por cento) para os agentes políticos do Poder
executivo e aos ocupantes de Cargos Comissionados.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1 de maio de 2005.
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 23 de maio de 2005.