norma nº 419/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
puma ESTADO DE MINAS GERAIS
| ne Rua: Manoel Calango — 172 — Centro — 38.755-000 — Fone (34) 3816 - 1341
Ç Uasravsme 7 CNPJ: 23.097.454/0001 - 28
CERTIDÃO
F-steitura Municipal de Lagoa Grande- MG
tstifico que SL NL VLDIIOQS LEI N.º 419/2005
q publicado sy | SS / RR =
UTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
ONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA COM O
UNICÍPIO DE LAGAMAR E COOPERATIVA MISTA
AGROPECUÁRIA DE PATOS DE MINAS - COOPATOS,
ARA CONSTRUÇÃO DA PONTE SOBRE O RIO
PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RESPONSÁVEL
Ó. O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu
nome, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder executivo autorizado a celebrar convênio com o
Município de Lagamar e a Cooperativa Mista Agropecuária de Patos de Minas —
COOPATOS.
Art. 2º - O objeto do convênio será a construção da ponte sobre o rio
Paracatu, na divisa dos dois Municípios.
Art. 3º - O Poder executivo repassará ao município de Lagamar a
importância equivalente a 33.33% (Trinta e três ponto trinta e três por cento)
referente ao custo total do Projeto.
Art. 4º - A obra será executada sob a responsabilidade do Município de
a Lagamar, cabendo aos demais convenentes sua fiscalização.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
Lagoa Grande, 24 de maio de 2005.
í
E paca
refeito municipal