norma nº 420/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua: Manoel Calango — 172 — Centro — 38.755-000 — Fone (34) 3816 - 1341
CNPJ: 23.097.454/0001 - 28
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rico o nieipal da 0 pra Grando- MeLei N.º 420/2005
“ALTERA REDAÇÃO CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL
N.º 322/2001 DE 23 DE JANEIRO DE 2001.
Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu
nome, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
0 Art. 1º - Os parágrafo Ill constante do artigo 1.º da Lei Municipal n.º
o 322/01 passa a vigorar com a seguinte redação:
MI — doar remédios, após verificado receituário, emitido por
profissional competente...”.
Art. 2.º - O artigo 2.º constante da Lei Municipal n.º 322/01 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“. Art. 2.º - Para definir a situação econômica de “baixa renda”, o
Poder Executivo, através da Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social, fará
levantamento e diligências através de profissional devidamente habilitado para
constatação e comprovação da situação econômica da pessoa e/ou família
beneficiada, bem como verdadeira necessidade do benefício...”
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
) Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
Lagoa Grande, 24 de maio de 2005.
FRANCELINO DIAS
refeito municipal