norma nº 422/2005

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—Ql 1 VT 4.9 ADICIONAL ESPECIAL PARA OS FINS QUE INDICA,
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
mA É TIDÃO ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 422/2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RESPONSÁVEL Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica aberto um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Municipal
vigente nos termos do art. 41, Il da Lei Federal 4.320/64, conforme dotação que segue:
02 — Poder Executivo
08 — Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente
01 — Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente
20 — Agricultura
606 — Extensão rural
2123 — Apoio a entidades/assoc/sindicatos
3 — Despesas correntes
3 — Outras despesas correntes
50 — Transferência a inst. Privada s/ fins Lucrativos
43 — subvenções sociais .............. ns eereneeeeneeeeecereeeeeeeerierenacanias R$ 5.000,00
Art. 2.º - Para atender às despesas decorrentes do artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial de dotação, nos termos do art. 43, III
da Lei 4320/64, conforme segue:
02 — Poder Executivo
03 — Secretaria Fazenda
01 — Secretaria Fazenda
04 — Administração
123 — Administração financeira
0403 — Sistema fazendário
2019 —Manutenção das Atividades da faz. Pública
3 — Despesas correntes
3 — Outras despesas correntes
90 — Aplicações diretas
39 — Outros serv. De terceiros - PJ
99 — Outros serv. De terceiros — PJ... iene R$ 5.000,00
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
Lagoa Grande, 01 de julho de 2005.
NCELINO DIAS
refeito Municipal