norma nº 425/2005

Ad PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
| SAERTID À ESTADO DE MINAS GERAIS
Pret [Tom] va: Manoel a VTC = 172 = Centro — 38.755-000 — Fone (34) 3816 - 1341
y eltuta. Mnicipal de Lagoa Grando- CNPJ: 23.097.454/0001 - 28
Certifico que” tu 10. VÓ) S0OS.
tol publicado 12482. LEI N.º 425/2005
TO Dm AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO
mm S3 108 100S PARA OS FINS QUE INDICA, CONTENDO
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Ie PA
Ed .
SÁvEL O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu
nome, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
RESPON
Art. 1.º - Fica o Município de Lagoa Grande autorizado a celebrar
Contrato com a União Federal através do Ministério da Agricultura, Pecuária e
o) Abastecimento visando a junção de esforços para instituição do “Projeto Hungria”
com o objetivo de incentivar a prática de inseminação artificial em bovinos, destinado
a atender os pequenos produtores rurais de nosso município.
Art. 2.º - Para atender as despesas previstas no caput do artigo
anterior fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de
R$ 5.000,00 (cinco mil reais), usando como fonte a anulação total ou parcial de
dotações próprias do orçamento municipal vigente.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 23 de à o de 2005.
O
VIgILaNZaUO cur Cam: