norma nº 428/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
ango — 172 — Centro — 38.755-000 — Fone (34) 3816 - 1341
Rua: Manoel Cal
CNPJ: 23.097 454/0001 - 28
CERTIDÃO
Prefeitura Munici E 105
icipal de Lagoa Grande- MG LEI N.º 428
Ro pabiado Ano Oca) OU] DISPÕE SOBRE O PPA — PLANO PLURIANUAL
- COQNA DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE LAGOA
mu GRANDE PARA O PERÍODO DE 2006/2009 E
em J3, J9 + NOS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RESPONSÁVEL —
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu
o) nome, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual do município de Lagoa
Grande para o período de 2006/2009, em cumprimento ao disposto no art. 165,8 1º
da Constituição Federal de 1988, na forma dos anexos desta lei.
Art. 2º - O Plano Plurianual foi elaborado observando as diretrizes para
a ação do governo municipal.
| — garantir o direto de acesso a programas de habitação popular á população
de baixa renda, de modo a materializar a casa própria;
Il- garantir aos alunos das escolas municipais melhores condições de ensino;
ll — criar condições para o desenvolvimento socioeconômico do município,
inclusive com o objetivo de aumentar o nível de emprego e melhorar a distribuição
» de renda;
IV — realizar campanhas para a solução de problemas sociais de natureza
temporária, cíclica ou intermitente, que possam ser debelados ou erradicados por
esse meio;
V — integrar as áreas rurais e certas áreas periféricas, ainda a margem de
melhoramentos urbanos;
VI — integrar os programas municipais com os Estados e os do governo
federal;
. VI! — intensificar relações com os municípios vizinhos, a fim de se dar solução
conjunta a problemas comuns.
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nclusã Art. 3º - A exclusão ou a alteração de programas constantes desta lei
ou a inclusão de novo programa, serão propostos pelo poder Executivo, por meio de
Se. projeto de lei específico. ,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Parágrafo Único - Fica o poder Executivo autorizado a introduzir
respeitar aos objetivos, as ações
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modificações no presente Plano Pl.
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| - alteração de indicadores ce rogramas:
Il — inclusão. exclusão ou alieração de ações e respectivas metas,
exclusivamente nos casos que tais modificações não envolvam aumento nos
recursos orçamentários.
Art. 4º - O Poder Executivo municipal enviará à Câmara Municipal até o
dia 15 de abril de cada exercício, relatório de avaliação do Plano Plurianual,
o
Parágrafo único — o relatório conterá no mínimo:
| — avaliação do comportamento das variáveis macroeconômicas que
embasaram a elaboração do plano, explicando, se for o caso, as razões das
diferenças verificadas entre valores previstos e observados;
Il - demonstrativos por função, da execução física, financeira do exercicio
anterior e acumulada,
Ill - demonstrativos por função, e para cada indicador, do índice alcançado ao
término do exercicio anterior, comparado com o índice final previsto;
IV — avaliação, por função da possibilidade de alcance do índice previsto para
cada indicador e de cumprimento das metas fiscais e da previsão de custos para
cada ação, relacionando, se for o caso, as medidas corretivas necessárias.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 18 de dezembro de 2005.
refeito Municipal
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