norma nº 432/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua: Manoel Calango — 172 — Centro — 38.755-000 — Fone (34) 3816 - 1341
CNPJ: 23.097.454/0001 - 28
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RESPONSÁVEL O) Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu
nome, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
2) Art. 1.º - Fica aberto um Crédito Adicional Especial ao Orçamento
Municipal vigente nos termos do art. 41, Il da Lei Federal 4.320/64, conforme
dotação que segue:
02 — Poder Executivo
02 — Secretaria de Administração e Recursos Humanos
01 - Secretaria de Administração e Recursos Humanos
04 — Administração
123- Administração Financeira
0401- Apoio Administrativo
10049 — Amortização/Parcelamento Projeto Novo SOMMA
4 — Despesa de Capital
4 — Investimentos
90 — Aplicações Diretas
71 — Principal Div. Contrat Resgatado
TOTAL .... e tnctatrarearererrereerecereeseseraeensasaeereneerenteseresunaennsanaa sao mae nasnanasa R$ 40.000,00
Õ Art. 2.º - Para atender às despesas decorrentes do artigo anterior
serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial de dotação, nos termos
do art. 43, 8 1.º, III da Lei 4.320/64, conforme segue:
02 — Poder Executivo
07 — Secretaria do Trabalho e Ação Social
01 — Fundo Municipal de Assistência Social
08 - Assistência Social
243 — Assistência à Criança e ao Adolescente
0802 — Assistência à Infância e a Adolescência
2.0054 — Manutenção de Creches Municipais
3 — Despesas Correntes
1 — Pessoal e Encargos Sociais
90 — Aplicações Diretas
11 — Vencimento e vantagens fixas — Pes. Civil *
05 — Venc. Vant. Fixas — Servidores Executivos
TOTAL ....... ser eeneeeteesaeeaasenseasenereaaseenremamerse senta seraareemsesresersemsercesee centena R$ 40.000,00
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua: Manoel Calango — 172 — Centro — 38.755-000 — Fone (34) 3816 - 1341
CNPJ: 23.097.454/0001 - 28
Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 20 de fevereiro de 2006.
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O JOSÉ FR IAS
Prefeito Municipal
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