norma nº 433/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua: Manoel Calango — 172 — Centro — 38.755-000 — Fone (34) 3816 - 1341
CNPJ: 23.097.454/0001 - 28
RTIDÃO
Prefeitura Municipal de pagos Grande-MG
Certifico que ti me YII/M0OG.... LEI N.º 433/2006
fl publicado NO Local de AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO
7 a AMAR n MUNICIPAL CONCEDER INCENTIVO PARA
TRANSFERÊNCIAS DE VEÍCULO, CONTENDO
em 0 1 09 1 2008. OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
” RESPONSÁVEL por o
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu
O nome, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder incentivo para transferência de veículos para o Município de Lagoa
Grande-MG.
Art. 2º - O incentivo de que trata o artigo anterior, consistirá do
pagamento de R$ 50,00 (cinquenta reais) por veículo efetivamente transferido.
Parágrafo único - Os pagamentos serão efetuados em até 10 (dez)
dias úteis após a apresentação, no setor competente, dos comprovantes de
transferência.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta de dotação orçamentária constante do orçamento vigente.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 20 de fevereiro de 2006.
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