norma nº 435/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua: Manoel Calango — 172 — Centro — 38.755-000 — Fone (34) 3816 - 1341
qe CNPJ: 23.097.454/0001 - 28
“ CERTIDÃO
Prefeitura M icipal de, Lagoa Grande- MG
Certifico que la no Mis, vê
LEI N.º 435/2006
tá Paledo DISPÕE SOBRE O LOCAL DE
FUNCIONAMENTO DA SEDE DO PODER
“21 = — EXECUTIVO MUNICIPAL DANDO OUTRAS
FILTER b, PROVIDÊNCIAS.
fsimi dou é
" RESPONSÁVEL 1
O Povo do Municipio de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu
nome, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O local de funcionamento da sede do Poder Executivo
Municipal é o imóvel situado à Rua Manoel Calango, 172, no Centro da cidade de
Lagoa Grande — MG.
1 - Ao município fica obrigado a identificar o local como “Prefeitura
Municipal de Lagoa Grande”.
IH - Fica facultado ao município proceder à locação de imóveis
destinados ao funcionamento dos órgãos ou Secretarias Municipais cujo local
mencionado no Caput do presente artigo não for suficiente para seu funcionamento.
Art. 2.º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei
correrão à conta de dotações próprias do Orçamento Municipal vigente.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Q
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 11 de
JOSÉ
Prêteito Municipal
LIYILANZAUU CUM CAM