norma nº 437/2006

a, PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
| |
Eta | ESTADO DE MINAS GERAIS
| Rua: Manoel Calango — 172 — Centro — 38.755-000 — Fone (34) 3816 - 1341
ç ) CNPJ: 23.097.454/0001 - 28
Pr “CERTIDÃO ,
refeitura Municipal de Lagoa Grande- MB
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O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu
nome, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
a
No Art. 1.º - Fica denominado de “PROFESSORA NICORZINA GERALDA
DA SILVA” o prédio público Municipal situado na Rua Manoel Calango, 172,
destinado ao funcionamento da sede do Poder Executivo Municipal de Lagoa
Grande.
Parágrafo Único. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder ao
devido emplacamento do referido prédio com a denominação apresentada no caput
do presente artigo.
Art. 2.º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei
correrão à conta de dotações próprias do orçamento municipal vigente.
Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grand de abril de 2006.
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