norma nº 438/2006

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RESPONSÁVEL
LEI N.º 438/2006
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua: Manoel Calango — 172 — Centro — 38.755-000 — Fone (34) 3816 - 1341
CNPJ: 23.097.454/0001 - 28
ALTERA O ART. 24 DA LEI 300 DE 29 DE
NOVEMBRO DE 1.999.
(6) Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu
nome, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Õ Art. 1º - Fica acrescido ao art. 24 da Lei n.º 300/99, a seguinte alínea
“a.
“d — Até 50% (cinquenta por cento) sobre os vencimentos básicos, para
os ocupantes dos cargos comissionados de Diretor e Vice-diretor de escola
municipal”.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 24 de abril de 2006.
oi lá,
Pr feito Municipal
VIYILANZAUU CUM CAM