norma nº 440/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua: Manoel Calango — 172 — Centro — 38.755-000 — Fone (34) 3816 - 1341
RTID À Ú CNPJ: 23.097.454/0001 - 28
Prefeitura À Municipal de ipa Grando-
Certifico que. Ze mr A VO 43X O)
ie LEI N.º 440/2006
di publicado, 11"... Leca (cl
e OMUMI e AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A
rm CONCEDER REAJUSTE AOS SERVIDORES
ER)
| 105 PA 2 PÚBLICOS MUNICIPAIS, DANDO OUTRAS
LUTA NMÍGUA Da dba PROVIDÊNCIAS.
RESPONSÁVEL
fo Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu
nome, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
O . Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder
reajuste aos Servidores Públicos Municipais, na seguinte forma:
| — 21,47% para servidores enquadrados no nível | da tabela de
vencimentos;
Il — 16% para os servidores enquadrados no nível Il da tabela de
vencimentos;
WII — 14% para os servidores enquadrados no nível Ill da tabela de
vencimentos;
IV — 11% para os servidores enquadrados no nível IV da tabela de
vencimentos;
V — 6% para os servidores enquadrados nos níveis de V a XI da tabela
O de vencimentos;
VI — 6% para os Agentes Políticos, bem como os ocupantes de Cargos
Comissionados e Funções de Confiança do Poder Executivo Municipal.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo
seus efeitos a partir de 1.º de abril de 2006.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande e/maio de 2006.
Rrefeito Municipal
VIYILANZAUU CUM CAM