norma nº 441/2006

e PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
hi ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua: Manoel Calango — 172 —- Centro — 38.755-000 — Fone (34) 3816 - 1341
“e R TIDÃO CNPJ: 23.097.454/0001 - 28
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ia CRIA O CARGO QUE MENCIONA, DANDO
em. SO, GOA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
mo SUNSÁVEL vo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu
nome, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1.º- Fica criado no quadro de servidores da Prefeitura Municipal
O de Lagoa Grande o Cargo público de Médico Veterinário.
Art. 2.º- Os vencimentos do cargo a que se refere o artigo anterior é o
constante no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Prefeitura Municipal,
referente ao GH X.
Art. 3.º- A Jornada de trabalho do cargo criado por esta lei é de 30
(trinta) horas semanais.
Art. 4.º- O Provimento deste cargo se dará por concurso público de
provas ou de provas e títulos.
Art. 5.º- O ocupante deste cargo deverá ser médico veterinário, com
registro junto ao CRMV.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Õ Art. 7.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal-de Lagoa Grande, 30 de júnho de 2006.
JO RÂNCELINO DIA
refeito Municipal
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