norma nº 447/2006

CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
Estado de Minas Gerais
: CNPJ/MF: 23.097.942/0001-35
cestas 3). (8 “IRÃ NChidd Maranhão, 285 — Centro — Fone: 0xx34-3816-1499 — CEP: 38.755-000
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| E E-mail: camaralgO terra.com.br
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DISPÕE SOBRE REVISÃO ANUAL DOS
-—. e VENCIMENTOS DOS VEREADORES, E
Câmara Municipal do Lagon Grande - MG, SERVIDORES DA CÂMARA
vans Aro manda MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE - MG.
Secratário Legl.tolivo
O Vice-presidente da Câmara Municipal de Lagoa Grande — MG, no uso
de suas atribuições legais, especialmente com fulcro nos artigos 62, 8 8º da Lei
Orgânica combinado com o artigo 32, 8 1º do Regimento Interno do Município
de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou, e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Os vencimentos dos servidores e os subsídios dos vereadores
da Câmara Municipal de Lagoa Grande — MG, serão reajustados nos termos do
art. 37, X da Constituição Federal, no percentual de 17 % (dezessete por
cento).
Parágrafo primeiro — o reajuste pleiteado e o mesmo aprovado pelo
Governo federal para reajuste do Salário Mínimo vigente.
Art. 2º - as despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta do
orçamento vigente.01.031.0101.2001.3.1.90.11.01 e
01.031.0102.2004.3.1.90.04.91.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a data de 01 de abril de 2.006.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrario.
O
Câmara Municipal de Lagoa Grande — MG, 25 de julho de 2.006.
Jacinto Gonçalves Reis
Vice-Presidente
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