norma nº 448/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua: Manoel Calango — 172 — Centro - 38.755-000 — Fone (34) 3816 - 1341
CNPJ 23.097 454/0001 - 28
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Prefeitura Municipal As oa Graydo-YG
Certifico que. Madi 498: cob
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LEI Nº 448/2006
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COGU: me. Jocal o Lo E. TE AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO PARA
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DR Sê “Sã , EE “PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por
N seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu
o nome, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica o Municipio de Lagoa Grande autorizado a celebrar
contrato com o Estado de Minas Gerais através da Empresa de pesquisa
Agropecuária de Minas Gerais — EPAMIG visando a cooperação técnica, material e
financeira, com o objetivo de implantação e desenvolvimento da pesquisa
agropecuária no município, possibilitando um melhor aproveitamento das
propriedades rurais, das características de solo, clima, recursos hídricos e
localização geográfica, buscando novas alternativas para a geração de emprego e
melhoria da renda familiar.
Art. 2.º - Para atender as despesas previstas no caput do artigo anterior
fica o Executivo Municipal autorizado a abrir mediante decreto, um credito especial
no valor de R$ 3.000,00 ( três mil reais), usando como fonte a anulação total ou
parcial de dotações próprias do orçamento municipal vigente.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 28 de ago
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