norma nº 449/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Manoel Calango — 172 — Centro — 38 755-000 - Fone (34) 3816 - 1341
Ser ar IDÃO CNPJ 23 097 454/0001 - 28
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ttílico que JO. * FIA / ECO
à publicado, 20 és o de no LEI N2.44872008
COSTA .
DISPÕE ACERCA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DO
IMÓVEL QUE INDICA DANDO OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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O Povo do Municipio de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dispor a titulo de
dação em pagamento, imóvel público constituído de uma área urbana de terras,
medindo 683.47m?(seiscentos e oitenta e três metros e quarenta e sete centímetros
quadrados), medindo 18.00ms pela frente, 17.96ms de fundo, 36.75ms pelo lado
direito e 39.99ms pelo lado esquerdo, confrontando pela frente com a Rua João |
Galvão, fundos com a Av. Atlântida, lado direito com a Câmara Municipal de Lagoa
Grande e lado esquerdo com a Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, devidamente |
inscrito no Cartório de Registro de Imóveis e Registrado no livro 2 — AS fls. 221 sob |
o numero de ordem nº 31-6003. |
|
Art. 2.º- O bem tratado no artigo anterior será dado como parte do
pagamento em processo judicial de desapropriação, em trâmite na comarca de
Presidente Olegário -MG, movida em desfavor do Espólio de JOÃO BRAGA
LEONEL, distribuída sob o nº 053405001872-8.
E)
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.º- Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 31 de a de 2006.
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