norma nº 450/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua: Manoel Calango — 172 — Certro — 38.755-000 — Fone (34) 3816 - 1341
CNPJ: 23.097.454/0001 - 28
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Prefe't Aunicipal de Lag. . Õ
Corn. de GI9QLGOO6 LEI N.º 450/2006
foi p IO JOG de AUTORIZA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS A
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o É e MUNICÍPIO, DANDO OUTRAS
— sã e À es PROVIDÊNCIAS.
SÁ ei Vo ) o By ma O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
7 tepresanjanves na-Camara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal nos termos do art. 78,
XXIX, art. 175, art. 180, parágrafo único e art. 219, X da Lei Orgânica Municipal, em seu
nome, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
O Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a fomecer a titulo de doação,
> insumos agricolas, sementes, horas de máquinas, sêmem (bovino) e cursos de capacitação
a pequenos produtores rurais do municipio.
$ 1.º - Para ser contemplado o produtor deverá estar cadastrado junto à
Secretária Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente, a qual disciplinará a forma de
concessão e distribuição dos benefícios.
8 2.º - Os produtores que estiverem regularmente integrados às associações
da classe receberão os benefício através da Associação.
Art. 2º - Para acobertar parte das despesas constantes da presente Lei fica O
Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial ao orçamento vigente
no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), conforme dotação orçamentária que segue:
2.8.1.20.606.2001.1.127 — Cursos para capacitação de pequenos produtores rurais
3.3.90.36 (443) — Outros serviços pessoa física..................... cessar R$2.500,00
2.8.1.20.606.2001.1.127 - Cursos para capacitação de pequenos produtores rurais
3.3.90.39 (444) - Outros serviços pessoa jurídica .... R$2.500,00
hs Art. 3º - Para atender as despesas decorrentes do artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial de dotação, conforme segue:
17.512.1701.4.4.90.51.01 (390) - Construção de usina de reciclagem de
[IXO.... ice crereearareeeaererserereoaaeesonenra rare rareneaenarare care renear aaa arasa rena re see sa serasa sanada R$5.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
E unicipal
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