norma nº 459/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua: Manoe! Calango — 172 — Centro — 38.755-000 — Fone (34) 3816 - 1341
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a CERTIDÃO
refeitura Municipal de Lagoa Grande- MG
Srílico que. Le a] E AGA( 01... . LEI N.º 459/2007
CRIA O PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE
PROTESE DENTARIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
| À RESPONSÁVEL AJ
" O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por
4 seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e, eu Prefeito Municipal em seu
nome sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica instituído no município de Lagoa Grande, o programa
“SORRISO”, com o objetivo de fornecer próteses dentárias móveis às pessoas
carentes.
Art. 2º - A condição de carência dos interessados em participar do
programa será estabelecida pela Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social,
que emitirá laudo de condição sócio-econômica, assinado pela assistente social.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à
conta do orçamento municipal vigente.
O Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 22 de fevergiro de 2007.
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CELINO DIAS
Prefeito Municipal
VIgItanZauO CU CAM!