norma nº 36/1993

Lagoa Grande
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LEI Nº 36/93.
CONCEDE SUBVENÇÃO A ENTIDADE QUE INDI-
CA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lagoa Grande, por seus representantes na
Câmara decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder ao
Conselho: Desenvolvimento Comunitário Lagoa Grande, uma subvenção de
O rs 50.000.000,00 (Cinquenta milhões de Cruzeiros).
Art. 2º - As despezas decorrentes da presente Lei, correrão à
conta de dotação própria do orçamento vigente,
Parágrafo Único - A título de Complementação da dotação que alu
de o "caput" desse artigo, fica o Executivo Municipal, autorizado, '
por decreto, a abrir um crédito especial no valor de Cr$ 50.000.000,00
(Cinquenta milhões de cruzeiros), valendo-se pelos recursos, no que *
couber, da anulação total ou parcial de dotações constantes do orça-
mento vigente.
Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário, entrando em
vigor, esta Lei, na data de sua publicação.
Mando, portanto, a toda autoridade a quem o conhecimento e exe-
cução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão intei-
ramente como nela pe contém.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 11 de junho de 1.993.
Salas
valdir ão,
Prefeito Municipal.
CGC (MF) Nº 23.097.454/0001-28 FONE. 341 - CEP 38.755-000 LAGOA GRANDE MG
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