norma nº 468/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua: Manoel Calango — 172 — Centro — 38.755-000 — Fone (34) 3816 - 1341
CNPJ: 23.097.454/0001 — 28
E-mail: pmlgmgterra.com.br
: CERTIDÃO
a Municipal do Lagoa Grande- MG
qe dor... 408/2001. LEI N.º 468/2007
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A
CONCEDER REAJUSTE AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS, DANDO OUTRAS
em 08) 05, OS 1. . PROVIDÊNCIAS .
=Qalalo Donas EE
ESPONSÁVEL “G Povó do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por
O seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e, eu Prefeito Municipal em
seu nome sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder
reajuste aos Servidores Públicos Municipais, na seguinte forma:
|- 8,57% para servidores enquadrados nos níveis de | a III da tabela
de vencimentos;
Il = 6,5% para os servidores enquadrados nos níveis IV e V da tabela
de vencimentos;
WII — 5% para os servidores enquadrados nos níveis de VI a XI da tabela
de vencimentos;
O IV — 5% para os Agentes Políticos, bem como os ocupantes de Cargos
Comissionados e Funções de Confiança do Poder Executivo Municipal.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo
seus efeitos a partir de 1.º de abril de 2007.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, /08 de maio de 2007.
UNS
JOSE FRANCELINO DIAS
ráfeito Municipal
VIYILANZAUU CUM CAM