norma nº 37/1993

Lagoa Grande
PRELEITURA MUMOCAPAL
Rumo ao Futuro
a lui ne aj/93
a. PogistradoA) no Loro Nº 00). LEI Nº 37/93
A Fu .
o do 198. |
ab fl lo e-NG AUTORIZA O EXECUTIVO, A ABRIR CRÉDITO SUFLE
MENTAR, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
Encarregado
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado do Minas Gerais, !
Por seus representantes na Câmara Municipal decreta, e ou, Prefoito Mu-
nicipal, sanciono a soguinte Leis
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir por !
Decreto, de acgrdo com o Art. 5º, alínea a, da Lei Munici pal nº 003/93,
combinado com o disposto no Ítem III do Art. 43 da Lei Fedoral Wº 4.320
/64, uma suplementação de Cr$ 50.000.000,00 (Cinquenta milhões de cruzei,
ros), em face das despesas do Conselho Desenvolvimento Comunitário de !
Lagoa Grande.
Parágrafo Único - A título de complementação da dotação que elu
de o Pcaput" desse artigo, fica o Executivo Municirel, autorizado, por !
Decreto, a abrir um crédito suplementar no valor de Cr$ 50.000.000,00 !
(Cinquenta milhões de cruzeiros), valendo-se dos recursos, no que cou-
ber, da anúlação total ou parcial de dotações constantes do orçamento '
vigente.
Art. 2º — As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à
conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em
vigor, esta Lei, na data de sua publicação.
Mando, portanto, a toda autoridade a quem o conhecimento e exe
cução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteira-
mente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 14 de julho de 1.993.
Las
h
ma o ON al vão. Cass alvão Filho.
Prefeito Municipal. Secretário Municipal.
CGC (MF) Nº 23.097.454/0001-28 - FONE: 341 - CEP 38.755-000 - LAGOA GRANDE-MG
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