norma nº 470/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua: Manoel Calango — 172 — Centro — 38,755-000 — Fone (34) 3816 - 4341
CNPJ: 23.097.454/0001 — 28
E-mail: pmlgmgQdterra.com.br
CERTIDÃO
o elsitura Municipal de Lagoa Grande-MG LEI N. 470/2007
Cleo qua Ay ue Ay9/0)
E
da
toi Publicado vo
CONCEDE ISENÇÃO DE TAXAS MUNICIPAIS
nem cana O AOS ENTES PÚBLICOS QUE MENCIONA
o ” DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS
—. Us
ia 720% OS 4007
o Ba rs ao too de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e, eu Prefeito Municipal em
seu nome sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º- Ficam isentos de taxas municipais de qualquer natureza, a
União, o Estado de Minas Gerais e as demais pessoas jurídicas de direito público
intemo, desde que conceda ao município reciprocidade de tratamento tributário.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeito Municipal
VIgILdIZAUO CUII vam!