norma nº 478/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua: Manoel Calango — 172 — Centro — 38.755-000 — Fone (34) 3816 - 1341
CNPJ: 23.097.454/0001 — 28
E-mail: pmigmgOterra.com.br
=0 LEI Nº 478 DE 28 de Junho de 2007
Cato . - AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO
oo “ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE.
A LU,
Voa Caio o) Pia Miicípio de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou, e, eu Prefeito Municipal em seu nome
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
A"
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 41, Il, da
Lei 4.320/64, a abrir crédito especial ao orçamento de 2007, na importância de
R$32.000,00 (trinta e dois mil reais), destinado a cobrir despesas com Auxílios diversos
através da Assistência Social e o Programa Bolsa Família:
02 — PODER EXECUTIVO
07 —- SECRETARIA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
01 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 — Assistência Social
08.0244 — Assistência Comunitária
08.244.0801 — Assistência Social Geral
08.244.0801.2056 — Manutenção das atividades da Assistência Social Geral
3.3.90.08.01- Outros Benefícios Assistenciais.................ictes R$ 1.000,00
E" 3.3.90.30.01 — Material de Consumo.................rees R$ 1.000,00
3.3.90.32.01 — Material de Distribuição Gratuita.....................i. R$ 1.000,00
3.3.90.48.01 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas ........ R$ 2.000,00
08.244.0801.0128 —- Manutenção do Programa Bolsa Família - Índice de
Gestão Descentralizada - IGD
3.3.90.30.01 — Material de Consumo... R$ 1.000,00
3.3.90.36.01 — Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Física............. R$ 1.000,00
3.3.90.39.01 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica......... R$ 1.000,00
08.244.0801.0129 — Equipamentos e Material Permanente — Programa Bolsa
Família — indice de Gestão Descentralizada - IGD
44.90.52.02 -— Equipamentos e Material Permanente de Domínio
Patrimonial... ceara eerterecerenaeeeceneeneerenesa R$ 24.000,00
Art. 2º - Como recurso à abertura do Crédito Especial autorizado no art. 1º,
anular-se-ão as seguintes dotações do orçamento de 2007:
y
02.01.01
02.01.02
02.02.01
02.03.01
02.04.01
02.04.01
02.04.01
1003
2010
1004
1005
1006
1009
1010
CNPJ: 23.097.454/0001 — 28
E-mail: pmlgmgQterra.com.br
04.122.0402
04.122.0402
04.122.0401
04.123.0403
12.122.1206
12.361.1201
12.361.1202
4.4.90.52.02
4.4.90.52.02
4.4.90.52.02
4.4.90.52.02
4.4.90.52.02
4.4.90.51.02
4.4.90.52.02
(1)
(26)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua: Manoel Calango — 172 — Centro - 38.755-000 — Fone (34) 3816 - 1341
R$ 5.000,00
R$ 500,00
R$ 1.500,00
R$ 2.000,00
R$ 3.000,00
R$15.000,00
R$ 5.000,00
R$ 32.000,00
Mando, portanto a toda autoridade a quem o conhecimento e execução
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nesta se
contém.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande-MG 28 de junho de 2007.
JOSÉ FF
V CN * E,
À RA
NCELINO DIAS
Prefe o Municipal