norma nº 38/2023

Lagoa Grande
PREFEMURA MUNICIPAL
Se
Se encontra Aegistrado(A) no Ltero Nº,
A Fu d , 1993. AUTORIZA O EXECUTIVO, : A ABRIR CRÉDITO SU
e a PLEXENTAR, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS ;
A
O Povo do Município de Lagoa Grande, por seus representantes
na Câmara Municipal, decreta, e cu, Prefeito Municipal, sanciono a '
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir por
Decreto, de acordo com o Art. 5º, alínea a da Lei Municipal nº 003/93,
combinado com o Art. 43 da Lei Federal 4.320/64, uma suplementação de
Cr$ 65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de cruzeiros) para fazer!
face às despesas do Serviço de Saúde e Assistência Social.
pe
Art. 2º — As despesas decorrentes da presente Lei, correrão
conta de dotação própria do orçamento vigente.
Parágrafo Único - A título de complementação da dotação que
lude o "caput" desse artigo, fica o Executivo Municipal, autorizado,
[o
Por Decreto, a abrir um crédito suplementar no valor de Cr$ 65.000.000
100 (sessenta e cinco milhões de cruzeiros), valendo-se pelos recursos,
no que couber, da anulação total ou parcial de dotações constantes do
orçamento vigente.
Art. 32º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em
vigor, esta Lei, na data de sua publicação.
Mando, portanto, a toda autoridade a quem o conhecimento e exe
cução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteira
mente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 14 de julho de 1.993.
1
E
RC No Ni a] R Cassimifd/Galvão Filho.
Prefeito Municipal. Secretário Municipal.
CGC (MF) Nº 23.097.454/0001-28 - FONE: 341 - CEP 38.755-000 - LAGOA GRANDE-MG a p
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