norma nº 483/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua: Manoel Calango — 172 — Centro — 38.755-000 — Fone (34) 3816 - 1341
CNPJ: 23.097.454/0001 — 28
E-mail: pmigmgOterra.com.br
Cd LEI Nº 483 DE 28 DE JUNHO DE 2007
. o : AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO
Je Um cado io ORÇAMENTO DE 2007.
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou, e, eu Prefeito Municipal em seu nome
Aa sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao
orçamento de 2007, na importância de R$70.000,00 (setenta mil reais), destinado a
cobrir despesas com o Programa Saúde em Casa e equipamentos para o PSF:
02 — PODER EXECUTIVO
06 - SECRETARIA DE SAÚDE
02 — SMS/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 — Saúde
10.301 — Atenção Básica
10.301.10010130 — Manutenção do Programa Saúde em Casa
3.3.90.30.01 — Material de Consumo................... sesta R$ 10.000,00
3.3.90.32.01 — Material de Distribuição Gratuita.................... R$ 17.000,00
10.301.10010131 — Construção/reformas/ampliações-rede física - Programa
a Saúde em Casa
4.4.90.51.02 — Obras e Instalações de Domínio Patrimonial................. R$ 13.000,00
10.301.10010132 — Equipamentos e Material Permanente — Programa Saúde
em Casa
44.90.52.02 —- Equipamentos e Material Permanente de Domínio
Patrimonial... eeerencre core csaceaeeeae era ranananaa rena enaeaaeneeenos R$30.000,00
Art. 2º - Como recurso à abertura do Crédito Especial autorizado no art. 1º,
anular-se-ão dotações do orçamento de 2007.
02.04.01 1009 12.361.1201 4.4.90.51.02 (81) R$ 15.000,00
02.04.01 1010 12.361.1202 4.4.90.52.02 (98) R$ 10.000,00
02.04.04 1013 12.361.1201 4.4.90.51.02 (136) R$ 5.000,00
02.04.04 1013 12.361.1201 4.4.90.52.02 (137) R$ 3.000,00
02.05.01 1021 27.812.2701 4.4.90.51.01 (194) R$ 20.000,00
02.06.02 1021 10.302.1001 4.4.90.51.02 (224) R$ 5.000,00
02.06.02 2126 10.301.1002 4.4.90.51 (414) R$ 2.000,00
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Rua: Manoel Calango — 172 — Centro — 38.755-000 — Fone (34) 3816 - 1341
CNPJ: 23.097.454/0001 — 28
E-mail: pmigmgOterra.com.br
02.07.01 1024 16.482.1601 4.4.90.51.01 (307) R$ 7.000,00
02.07.01 1024 16.482.1601 44.90.61 (441) R$ 3.000,00
TOTAL... ieieceerereensereeereraeeeeoeesenceesentaronencananseencnneenannansantaes R$ 70.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a toda autoridade a quem o conhecimento e execução
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nesta se
contém.
am -
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande-MG, 28 de junho de 2007.
Athos
PRA VA VS
JOSÉ FRANCELINO DIAS
Pref itô Municipal
Ná
Pa