norma nº 39/1993

Lagoa Grande
PREFEITURA, MUNICIPAL
Rumo ao Futuro
23 Io. o LEI Nº 39/93.
Ie
ao k Prgiatrado(A) no Livre
4 Peg Di .
Prefeitura Municipal de
AUTORIZA O EXEOUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLE
MENTAR, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes na Câmara Municipal decreta, e cu, Prefeito My
nicipal, sanciono a seguinte Lei!
Art. 1º - Pica o Executivo Municipal, autorizado a abrir, por
Decreto, de acordo com o Art, 5º, alínea a da Lei Municipal nº 4,320/64,
uma suplementação de 150.000.000,00 (Cento e cinquenta milhões de cru-
zeiros); em favor da Associação de Produtores Rurais de Buritizinho e
dos Produtores Rurais da Fazenda Cais.
Parágrafo Único - A título de complementação da dotação que &
lude o "caput'! desse artigo, fica o Executivo Municipal, autorizado, *
Por Decreto ,a:abrir um crédito suplementar no valor de Cr$ 150.000.000
100 (Cento e cinquenta milhões de cruzeiros), valendo-se pelos recur-
Sos no que couber, da anulação total ou parcial de dotações constantes
do orçamento vigente.
[7] Art. 2º — As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à
conta de dotação própria: do orçamento vigente.
Art. 3º — Rêvogam-se as disposições em contrário, entrando em
vigor, esta Lei, na data de sua publicação.
Mando, portanto, a toda autoridade a quem o conhecimento e exe
cução desta Lei pertencer, que a. cumpram e a façam cumprir tão inteira-
mente como nela se contém,
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 14 de julho de 1.993.
Vala drigues Galvão. casas ão Filho.
Prefédto Municipal. Secretário Hunicipal.
CGC (MF) Nº 23.097.454/0001-28 - FONE: 341 - CEP 38.755-000 - LAGOA GRANDE-MG
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