norma nº 497/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua: Manoel Calango — 172 — Centro — 38.755-000 — Fone (34) 3816 - 1341
CNPJ: 23.097.454/0001 - 28
ass Grando MOLEIN. 497/2007
"* RECONHECE O CONJUNTO HABITACIONAL
“FRANCISCO MENDES MOREIRA”, NESTA CIDADE,
““COMO EMPREENDIMENTO DE INTERESSE SOCIAL.
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e, eu Prefeito Municipal em seu
nome sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica reconhecido como empreendimento de interesse social, o
Conjunto Habitacional Francisco Mendes Moreira, composto de 65 (sessenta e
cinco) unidades, que estão sendo construídas nesta cidade, em virtude dos
benefícios que serão usufruídos por famílias em situação de vulnerabilidade
econômica e social baixa renda de nosso Município.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 30 de novembro de 2007.
'
JOSÉ FRANCELINO DIAS '
Prefeito Municipal