norma nº 40/1993

Lagoa Grande
PAEFEINUNA MUNICIPAL
TE nm aa
Rumo ao Futuro
cla LEI Nº 40/93.
Certifico que
Se eg Ed no Livro Nº, pol.
A Fu de Jg42 CONCEDE SUBVENÇÃO A ENTIDADE QUE INDICA,
“Prefeitura go de Lego Grando: NO DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Encarregado
O Povo do Município de Lagou Grande, por seus reprepontantos na
Câmara Municipal decreta, c eu, Prefeito Municipal, sanciono a coguin
te Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder à
Associação de Pequenos Produtores de Buritizinho, uma subvenção de
Cr$ 150.000.000,00 (Cento e cinquenta milhões de cruzeiros).
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão
ps
conta de dotação própria do orçamento vigente.
Pardgrafo Único - A título de complementação da dotação que alu
de o "Caput" desse artigo, fica o Executivo Municipal, autorizado, '
por Decreto, a abrir um crédito suplementar no valor de Cr$ 150.000.
000,00 (Cento e cinquenta milhões de cruzeiros), valendo-se pelos re-
cursos, no que couber, da anulação total ou parcial de dotações cons-
tantes do orçamento vigente.
[1] Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em !
vigor, esta Lei, na data de sua publicação.
Mando, portanto, a toda autoridade a quem o conhecimento e exe-
cução desta Lei pertencer, que 2 cumpram e a façam cumprir tão inteira
mente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 15 de julho de 1.993.
Allo
Valdir Wodrigues Galvão. Cassimi alvão Filho.
Prefeito Municipal. Secretário Municipal.
CGC (MF) Nº 23.097.454/0001-28 - FONE: 341 - CEP 38.755-000 - LAGOA GRANDE-MG
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