norma nº 502/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua: Manoel! Calango — 172 — Centro — 38.755-000 — Fone (34) 3816 - 1341
CNPJ: 23.097.454/0001 — 28
E-mail: gabineteDlagoagrande. mg .gov.br
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LEI N. 502/2008
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Cos (oo Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a celebrar
convênios e outros termos e dá outras providências.
07. 02 coe3.
neh, Aarrno cy "Ve Mênicípio de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
resentantés na Tâmara Municipal, aprovou, e, eu Prefeito Municipal em seu nome sanciono
A e promulgo a seguinte LEI.
Art 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênios e outros termos de colaboração e cooperação mútua com a União, Estados, Distrito
Federal, Municípios, e suas Entidades da Administração Pública Indireta.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
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Prefeitura Municipal de Lagos Grande-MG, Ure de fe ejfrero de 2008.
JOS FP FNE
ito Municipal