| Tipo | LEI MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 505 / 2008 |
| Date | 2008-03-26 |
| Ementa | Extinçăo de cargo que identifica - assessor jurídico. |
| native_id | 494 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE ESTADO DE MINAS GERAIS Rua: Manoel Calango — 172 — Centro — 38.755-000 — Fone (34) 3816 - 1341 CNPJ: 23.097.454/0001 — 28 E-mail: gabinete(Dlagoagrande.mg.gov.br LEI N.º 505/2008 “= DISPÕE ACERCA DA EXTINÇÃO DE CARGO QUE IDENTIFICA E DÁ OUTRAS “ . a PROVIDENCIAS. O Prefeito do Município de Lagoa Grande, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º. Fica extinto o cargo de assessor jurídico, constante do plano de cargos, carreira e vencimentos dos servidores públicos do município de Lagoa Grande. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Mando, portanto a toda autoridade a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir como inteiramente nela se contém. Prefeitura Municipal de Lagoa Grande-MG, 26 de março de 2008. 7 A JOSÉ FRANCELINO DIAS * Prefeito Municipal