norma nº 506/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI N.º 506/2008
o AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A
- CONCEDER REAJUSTE AOS SERVIDORES
A PÚBLICOS MUNICIPAIS, DANDO OUTRAS
: PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e, eu Prefeito Municipal em
a seu nome sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder
reajuste de 6% (Seis por cento) sobre os atuais vencimentos dos servidores públicos
municipais, extensivo aos Cargos de Confiança, Cargos Comissionados e Agentes
Políticos.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo
seus efeitos a partir de 1.º de março de 2008.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 07 de abril de 2008.
a n:
JOSE FRANCELINO DIAS |
refeito Municipal