norma nº 513/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI N.º 513/2008
Concede isenção de tributos e anistia de dívida
ativa para fins de regularização fundiária e dá
. outras providências.
x o 50 Prefeito do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais, especialmente as constantes da Lei Orgânica
Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Com a finalidade de regularização fundiária dos imóveis
urbanos do Município de Lagoa Grande, o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis
— ITBI terá como base de cálculo o valor de R$0,062 (zero vírgula zero sessenta e
dois centavos de real) por metro quadrado, considerando o valor venal do imóvel
independente de localização.
Art. 2º. Aos contribuintes que pleitearem a regularização disposta no
caput do artigo anterior, ficam dispensados do pagamento de taxa de expediente
para aquela finalidade.
Art. 3º. Os contribuintes que possuam débitos junto ao Município de
Lagoa Grande, devidamente inscritos em dívida ativa, será aplicada a anistia, com
base na presente lei e no que dispõe o Inc. Il, do $ 3º, do art. 14, da Lei
Complementar n. 101/2000, desde que seja para fins de regularização fundiária de
imóveis urbanos de sua propriedade no Município.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Registre-Se, Publique-se e Cumpra-se. -
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande-MG, 22 de abril de 2008.
JOSÉ FRANCELINO DIAS
Prefeito Municipal