norma nº 515/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua: Manoel Calango — 172 — Centro — 38.755-000 — Fone (34) 3816 - 1341
CNPJ: 23.097.454/0001 — 28
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LEI N.º 515/2008
- Dispõe sobre a Abertura de Credito Especial
no orçamento 2008 e dá outras providências.
or
O Prefeito do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, especialmente as constantes da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a
Câmara Municipal de Lagoa Grande aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial ao
Orçamento Municipal vigente, nos termos do artigo 41, Il, da Lei Federal 4.320/64, na importância
de R$6.000,00 (seis mil reais), destinado a cobrir despesas com a participação do Município na
Associação do Circuito Turístico Noroeste das Gerais.
Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes do artigo anterior serão utilizados
recursos provenientes da anulação total ou parcial de dotação mediante Decreto do Executivo, nos
termos da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande-MG, 22 de abril de 2008.
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Re s.
a NANDA
JOSE'FRANCELINO DIAS
Prefeito Municipal
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