norma nº 42/1993

Lagoa Grande
PREFEITURA MMRIGIDAL
LEI Nº 42/93,
NI 3.
Certifico que ainda a apl.
contra, Meg tstrado(A) no Loro
Seen é
a Es SA
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS E SALÁ-
RIOS AOS SERVIDORES HÍBLICOS MUNICI- *
PAIS.
O Povo do Município de Lagoa Grande, por seús represontantes
na Câmara Municipal decreta, e eu,
Seguinte Lei:
Art.
Prefeito Municipal, sanciono a
1º — Fica concedido reajuste de vencimento no percentual
de 40,5% (quarenta e meio por cento), a todos os funcionários munici-
pais: nomeados, contratados, bem como os ocupantes de cargo de confi-
anças
Arte 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei cor-
rerão à conta de dotações próprias. do orçamento de 1.993.
Arte 3º — À presente Lei entrará em vigor na data de sua pum!
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a toda. autoridade a quem o conhecimento e exe
cução desta Lei pertencer,que a cumpram e a façam cumprir tão inteira-
mente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 15 de julho de 1.993.
aZ BO. ,
Prefeito Municipal.
CassimifoGalvão Filho.
Secretário Municipal.
GGC (MF) Nº 23.097.454/0001-28 - FONE: 341 - CEP 38.755-000 - LAGOA GRANDE-MG
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