norma nº 531/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Prefeitura Municipal da Lagoa Grande- MG
Certitiso que 0 0 cs LEI Nº 531/2008
: DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE
— ASSESSOR JURÍDICO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
no 4
“povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
= Tepresentantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o cargo de Assessor Jurídico no quadro de pessoal da
Prefeitura Municipal, criado pela Lei 482/2007, no grupo de assessoramento, de livre
nomeação e exoneração
Art. 2º - O ocupante do cargo deverá possuir como qualificação minima a
formação em Direito, com inscrição na OAB-MG e terá que cumprir jornada semanal de
30 (trinta) horas, com remuneração mensal de R$2.140,00 (Dois mil, cento e quarenta
reais).
Art. 3º - São atribuições do ocupante do cargo de Assessor Jurídico:
| — Representar o Município em Juizo;
Il - Promover a cobrança judicial dos créditos do Município;
Ill - Coletar e organizar informações relativas à jurisprudência, doutrina e legislação
federal, estadual e municipal.
IV — Colaborar na elaboração de projetos de Leis e atos administrativos de competência
do Executivo;
V — Assessorar as Comissões encarregadas por Inquéritos ou processos administrativos:
VI — Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
TN
Registre-se, Publique-se e cumpra-se. /
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 09 de dezembro de 2008.
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JOSE Rh CELINO DIAS
Prefeita Municipal
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