norma nº 539/2008

Certifico que 40. Lit NS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua: Manoel Calango — 172 — Centro — 38.755-000 — Fone (34) 3816 - 1341
MC ERTIDÃO: CNPJ: 23.097 454/0001 — 28
unicipal do Lagoa EE
(2449. LEI Nº 539/2008
toi publicado, LN MOL Me FIXA SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS
e Too... MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA
Dm remrio 2009/2012 E CONTÉM OUTRAS
234 12 4 2008, PROVIDÊNCIAS.
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RESPONSÁveL
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e, eu Prefeito Municipal em seu
nome sancione e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O subsídio mensal do Secretário Municipal para a legislatura
2009/2012. será de R$ 1.527,00 (Um mil, quinhentos e vinte e sete reais).
Art. 2º - O subsídio mensal do Controlador Geral para a legislatura
2009/2012, será de R$ 1.527,00 (Um mil, quinhentos e vinte e sete reais).
Art. 3º - O subsídio mensal do Secretário Municipal Adjunto para a
legislatura 2009/2012, será de R$ 1.170,00 (Um mil, cento e setenta reais).
Art. 4º - Após cada período de 12 (doze) meses, os ocupantes dos cargos
mencionados nos artigos antecedentes farão jus ao pagamento de férias, correspondeste
ao valor do subsídio mensal, acrescida de 1/3 (um terço).
Art. 5º - Os subsídios de que tratam os arts. 1º, 2º e 3º serão revistos
através de lei específica, sempre na mesma data e sem distinção de índices, juntamente
com a remuneração dos servidores públicos municipais.
Art. 6º - É vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional,
abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória aos subsídios
fixados no art. 1º, 2º e 3.º, excluídos os benefícios concedidos no art. 4º desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei Entra em Vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir do dia 01/01/2009.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei
Municipal n.º 510/2008.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande-MG, 23 de dezembro de 2008.
JOSÉ FRANGELINO DIAS
Prefeito Municipal