norma nº 541/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
; pá Rua: Manoel Calango — 172 — Centro — 38.755-000 — Fone (34) 3816 - 1341
: CNPJ: 23.097.454/0001 — 28
= E E-mail: gabineteOlagoagrande.mg.gov.br
CERTIDÃO
Prefeitura Munici
ad 'unicipal de Lagoa Gr -
ia NTE LEI N.º 541/2009
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DANDO
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por
O) seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e, eu Prefeito Municipal em seu
nome sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder
reajuste de 7% (sete por cento) sobre os atuais vencimentos dos servidores públicos
municipais, salvo para Prefeito / Vice-Prefeito e Secretários Municipais, que tiveram
subsídios fixados respectivamente nas Leis Municipais 509/08 e 510/08.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo
seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2009.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
As)
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 09 de março de 2009.
Fá
A
É NI
JO NCELINO DIAS
feito Municipal