norma nº 544/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua: Manoel Calango — 172 — Centro — 38.755-000 — Fone (34) 3816 - 1341
CNPJ: 23.097.454/0001 — 28
E-mail: gabinete lagoagrande.mg.gov.br
CERTIDÃO
Preteitura Municipal de Lagoa Grande- MG
Certifico que Gt Mide. 8. QL SMA.
LEI N.º 544/2009
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE A
oi publicado. QD... ICO Em * FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO
E00.9,9/007
. ALTO PARANAÍBA - CISALP, CONTENDO
MM es css OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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RESPONSÁVEL
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e, eu Prefeito Municipal em seu
nome sanciono e promulgo a seguinte Lei: -
Art. 1º - Fica o Município de Lagoa Grande autorizado a celebrar
Convênio de cooperação mútua com o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto
Paranaíba — CISALP, para a implementação de ações na área da saúde, em caráter
complementar ao SUS, contratação de prestação de serviços médicos, exames
clínicos e laboratoriais, bem como prestação de assistência e assessoria técnica à
secretaria de saúde municipal.
Art. 2º - O município repassará mensalmente recursos ao CISALP, até
o valor máximo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em contrapartida aos serviços
prestados, nos termos do convênio celebrado.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão
suportadas por recursos do orçamento municipal, ficando o Chefe do Poder
Executivo Municipal autorizado a abrir mediante decreto, crédito suplementar ou
especial para no valor necessário para satisfazê-las.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 10 de março de 2009.
PA
JOSÉ FRANCELINO DI
Prefei unicipal