norma nº 546/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua: Manoel Calango — 172 — Centro — 38.755-000 — Fone (34) 3816 - 1341
CNPJ: 23.097.454/0001 — 28
E-mail: gabinete lagoagrande.mg.gov.br
ERTIDÃO
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Preteitura Municipal de Lagoa Grande-MS
Certíico que vO. btt. 1).€ Ea end LEI N.º 546/2009
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos
a Paim Servidores da Câmara Municipal de Lagoa
aca 10 4 034 9009 Grande — MG e dá outras providências.
Netal. Novus de fara
RESPONSAV 5 Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e, eu Prefeito Municipal em seu
O nome sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o reajuste a todos os servidores públicos
constante do Quadro Geral do Legislativo Municipal, na razão de 7% (sete por
cento) sobre seus atuais vencimentos.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei,
correrão à conta das dotações orçamentárias do vigente orçamento, ou caso
necessário, pelo remanejamento total ou parcial de dotações orçamentárias, nos
termos da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de fevereiro de 2009.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande-MG, 10
Prefeito Municipal